Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Biojaq divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Consulte AQUI as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

A Biojaq não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):

Av. Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
Telf: 258 809 335
Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: www.ciab.pt